DECISÃO - PMA nº 1 / 2022
Publicado em 13 de junho de 2022 às 15:34 hs.
Ementa: Decisão em 1ª instância. Contencioso Fiscal. Art. 500 CTM. Lançamento de diferenças sobre ISSQN não recolhido pela instituição bancária. Prazo de defesa decorrido.