LEI DA PMA nº 1598 / 2006
Publicado em 21 de outubro de 2007 às 09:00 hs.
Autoriza a concessão de recomposição inflacionária aos servidores municipais e aos agentes políticos, bem como o reajuste de 2% (dois por cento) aos servidores municipais, e fixa o salário mínimo.