LEI DA PMA nº 3580 / 2022
Publicado em 05 de julho de 2022 às 11:20 hs.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.440, de 26 de dezembro de 2001, Código Tributário Municipal - CTM, para permitir o recolhimento de tributos via cartão de crédito, e parcelamento de dívidas em atraso via cartão de crédito.