DECRETO DA PMA nº 9704 / 2022
Publicado em 01 de agosto de 2022 às 15:16 hs.
Regulamenta os artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal 3.542, de 05 de abril de 2022, para dispor sobre o cadastro dos proprietários que utilizam veículo de tração animal e seus respectivos animais e acerca dos critérios para participação do programa de incentivo à substituição de veículos de tração animal pelos de propulsão humana.