Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 9709 / 2022

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 293,93 (duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos), autorizado pela Lei nº. 3.590 de 02 de agosto de 2022.