DECRETO DA PMA nº 9716 / 2022
Publicado em 08 de agosto de 2022 às 13:18 hs.
Súmula: Altera o Decreto Municipal nº 9.708, de 02 de agosto, que disciplina a compensação de jornada e institui o Banco de Horas no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.