LEI DA PMA nº 1600 / 2006 Publicado em 21 de outubro de 2007 às 09:00 hs. Regulamenta o Regime Celetista previsto no artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, criado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 03/2006. Arquivos legislacao[2007-10-22][00018].pdf