Legislações

Governo / Legislações / RESOLUÇÃO - CMDCA nº 8 / 2022

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, aprova o Relatório de Monitoramento do Plano de Ação de Enfrentamento do Uso de Álcool e Outras Drogas de Criança e Adolescentes, com referência do 2º semestre de 2021 e 1º semestre de 2022, bem como, a exclusão/inclusão do órgão executor da Ação/meta.