Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 9754 / 2022

 Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, em favor do Município de Andirá, os imóveis que menciona, com destinação de uso para a construção de uma área de lazer para a população do Bairro da Vila Industrial