DECRETO DA PMA nº 4999 / 2008 Publicado em 18 de março de 2008 às 09:00 hs. Autoriza os órgãos do poder executivo a utilizarem meio eletrônico Arquivos DECRETO N 4999 - 19-03-2008 - autoriza os órgãos do poder executivo a utilizarem meio eletrônico.pdf