LEI DA PMA nº 3617 / 2022
Publicado em 18 de outubro de 2022 às 11:40 hs.
Dispõe sobre a criação da função gratificada de Secretário Geral do Conselho Municipal de Contribuintes, conforme o Art. 537 da Lei Municipal Nº. 1.440 de 26 de dezembro de 2001.