PORTARIA DA PMA nº 16573 / 2022
Publicado em 22 de novembro de 2022 às 15:06 hs.
Constitui Comissão Paritária de representantes do Governo e da Sociedade Civil para acompanhamento do cumprimento dos requisitos dessa lei, nº. 2.928 de 11 de julho de 2017.