LEI DA PMA nº 1604 / 2006
Publicado em 21 de outubro de 2007 às 09:00 hs.
Cria o quadro de Pessoal específico sob o regime de emprego público conforme previsto na Lei Municipal n.º 1.600 de 28 de Abril de 2006, com o objetivo de atender a ações relativas a controle de doenças.