DECRETO DA PMA nº 5047 / 2008 Publicado em 12 de junho de 2008 às 09:00 hs. Altera Aposentadoria tempo de contribuição Aparecida de Lurdes Cecilio Basseto Arquivos DECRETO N 5047 - 13-06-2008 - Altera Aposentadoria tempo de contribuição Aparecida de Lurdes Cecilio Basseto.doc