Legislações

Governo / Legislações / RESOLUÇÃO - CMDCA nº 1 / 2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, aprova o Termo de Adesão e o Plano de Ação da Deliberação nº.  80/2022 – CEDCA/PR – Implantação do Projeto Parque Acessível para Crianças e Adolescentes com Deficiência.