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Governo / Legislações / PORTARIA DA PMA nº 16813 / 2023

Conceder a Servidora Pública Municipal, JULIA ROBERTA DE OLIVEIRA GARCIA, Licença Gestante, a partir do dia 04 de janeiro de 2023, previsto no Artigo 225 – Parágrafo 3º. da Lei nº. 1.170/1993. A referida Servidora é ocupante do cargo de FISIOTERAPEUTA e está lotada na Secretaria Municipal de Saúde.