Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 9871 / 2023

            Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.641,15 (vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e um reais e quinze centavos), autorizado pela Lei nº. 3.653 de 07 de fevereiro de 2023.