LEI DA PMA nº 3655 / 2023
Publicado em 14 de fevereiro de 2023 às 13:55 hs.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO DE QUIOSQUE, PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE LANCHONETE, NAS DEPENDÊNCIAS DO PARQUE DO LAGO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.