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Governo / Legislações / ATA DO FUNDEB nº 9 / 2023

Ata do FUNDEB nº.  09/2022 – Posse dos Membros e Eleição do Presidente do Novo  Conselho do FUNDEB - (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), de acordo com a Lei nº 3.406 de 16/03/2021. Vigência de 01/01/2023 à 31/12/2026.