DECRETO DA PMA nº 9890 / 2023

(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ART. 1º.) - ONDE SE LÊ: 28 DE FEVEREIRO 2023 – LEIA-SE:  01 DE MARÇO DE 2023 - 

DECRETO Nº. 9.890 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023