LEI DA PMA nº 3665 / 2023
Publicado em 21 de março de 2023 às 15:45 hs.
Revoga a Lei nº. 3.377 de 24 de novembro de 2020, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outras providências.