Legislações

Governo / Legislações / PORTARIA DA PMA nº 17069 / 2023

 Dispõe sobre a readaptação funcional de servidor público municipal do quadro do Poder Executivo, conforme previsão do art. 26 da Lei Municipal nº 1.170, de 26 de outubro de 1.993 – Estatuto do Servidor Público Municipal de Andirá.