Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 3684 / 2023

Súmula: “Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Andirá - FUNPESPA.