Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 3683 / 2023

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2.038, de 08 de janeiro de 2010, para extinguir o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Transporte e Serviços de Saúde (Anexo II), e criação do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Transporte da Saúde.