LEI DA PMA nº 3687 / 2023
Publicado em 17 de maio de 2023 às 15:54 hs.
Súmula: Institui o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Súmula: Institui o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.