DECRETO DA PMA nº 9959 / 2023
Publicado em 05 de junho de 2023 às 14:59 hs.
Súmula: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recurso do Decreto nº 9.940/2023 e dá outras providências
Súmula: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recurso do Decreto nº 9.940/2023 e dá outras providências