DECRETO DA PMA nº 9978 / 2023
Publicado em 29 de junho de 2023 às 16:29 hs.
Súmula: Prorroga o prazo da Lei n.º 3.654 de 14 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Andirá - PROREFISA e dá outras providências.