Legislações

Governo / Legislações / PORTARIA DA PMA nº 17255 / 2023

SÚMULA: Determina o pagamento de Adicional por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE – de 100% (cem por cento) conforme Lei Municipal n.º 3.262 de 18 de dezembro de 2019, que altera a Lei n.º 1.170 de 26 de outubro de 1993.