DECRETO DA PMA nº 9981 / 2023
Publicado em 04 de julho de 2023 às 15:22 hs.
Súmula: Presta informações sobre Valor da Terra Nua (VTN) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), na hipótese prevista no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.