LEI DA PMA nº 3706 / 2023
Publicado em 13 de julho de 2023 às 15:33 hs.
Estabelece obrigações de transparência e responsabilidade a Instituições que recebam Recursos Públicos e dá outras providências.
Estabelece obrigações de transparência e responsabilidade a Instituições que recebam Recursos Públicos e dá outras providências.