LEI DA PMA nº 3713 / 2023
Publicado em 09 de agosto de 2023 às 11:35 hs.
“DISCIPLINA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O INCENTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PROJETOS VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, INSTITUI O SISTEMA DE FOMENTO E APOIO AO TURISMO MUNICIPAL DE ANDIRÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.