PORTARIA DA PMA nº 3719 / 2023
Publicado em 22 de agosto de 2023 às 16:19 hs.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar a concessão de uso de bens públicos prevista na Lei Municipal nº 3.655, de 14 de fevereiro de 2023, e na Lei Municipal nº 3.190, de 04 de junho de 2019, mediante a modalidade pregão, conforme Acórdão nº 1.657/2023 do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e dá outras providências
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