Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 10047 / 2023

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.990,00 (trinta e um mil novecentos e noventa reais), autorizado pela Lei nº. 3.727 de 12 de setembro de 2023.