Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 3731 / 2023

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AOS DOADORES DE SANGUE OU MEDULA ÓSSEA DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.