Legislações

Governo / Legislações / RESOLUÇÃO - CMAS nº 22 / 2023

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS aprovou a proposta da programação nº 410110120230003 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS (Proteção Social Básica), no Sistema de Gestão de Transferência Voluntária -  SIG TV.