Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 3743 / 2023

Institui a “Lei Lucas” que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros por professores e funcionários de Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais no âmbito do município de Andirá, e dá outras providências”.