DECRETO DA PMA nº 10143 / 2023 Publicado em 18 de dezembro de 2023 às 15:47 hs. Dispõe sobre o reajuste das tarifas de água, esgoto e preços públicos dos serviços de saneamento básico. Arquivos DECRETO Nº. 10143 - REAJUSTE DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO.pdf