Legislações

Governo / Legislações / PORTARIA DA PMA nº 3771 / 2023

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2.850, de 16 de dezembro de 2016, modificada pela Lei Municipalnº 3.011, de 12 de dezembro de 2017, pela Lei Municipal nº 3.158, de 18 de dezembro de 2018, pela Lei Municipal nº 3.271, de 19 de dezembro de 2019, e pela Lei Municipal nº 3.498, de 07 de dezembro de 2021, que instituiu o abono a ser concedido aos servidores municipais.