PORTARIA DA PMA nº 17771 / 2023
Publicado em 21 de dezembro de 2023 às 14:56 hs.
SÚMULA: Dipõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o Decreto Municipal nº 9.858, de 24 de janeiro de 2023, e determina a utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta disponibilizada no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.