Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 10170 / 2024

- Ficam atualizados: a Planta Genérica de Valores do Município de Andirá, Lei nº. 1.396/2000, as Tabelas da Lei nº. 1.440/2001 CTM – Código Tributário Municipal, as Tabelas da Lei nº. 1.465/2002 - Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública, e todas as demais taxas e impostos, respectivamente no percentual de 4,62 % (quatro vírgula e sessenta e dois por cento), para exercício financeiro de 2024.