LEI DA PMA nº 3790 / 2024
Publicado em 26 de março de 2024 às 12:05 hs.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2.468, de 17 de dezembro de 2013, que fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal através de Execução Fiscal e dá outras providências.