Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 10227 / 2024

Súmula: Altera o paragrafo único do artigo 46 e o artigo 113, e acrescenta o paragrafo 4º no artigo 91 do Decreto Municipal nº 7.084 de 17 de agosto de 2015 –Regimento Interno do Serviço Autônomo Municipal de Água eEsgoto de Andirá – SAMAE