LEI DA PMA nº 3792 / 2024

Súmula: Divide o Departamento de Compras e Material e cria o Departamento de Licitações e Contratos na Prefeitura de Andirá, cria a Função Gratificada de Diretor do Departamento de Licitações, cria a gratificação por encargo de Agente de Contratação, cria a gratificação por encargo de Membro da Equipe de Apoio, transforma em gratificação por encargo a função de Pregoeiro, alterando a Lei Municipal nº 1.420, de 18 de setembro de 2001, a Lei Municipal nº 1.638, de 07 de dezembro de 2006, a Lei Municipal nº 1.738, de 26 de dezembro de 2007, a Lei Municipal nº 2.037, de 08 de janeiro de 2010, a Lei Municipal nº 2.038, de 08 de janeiro de 2010, a Lei Municipal nº 2.282, de 28 de dezembro de 2011, a Lei Municipal nº 2.509, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências.