DECRETO DA PMA nº 10262 / 2024

Súmula: Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Andirá, Estado do Paraná, o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, a que se refere o art. 95, §2º, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.