Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 10271 / 2024

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 454.821,27 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos), autorizado pela Lei nº. 3.802 de 16 de abril de 2024.