LEI DA PMA nº 1626 / 2006 Publicado em 21 de outubro de 2007 às 09:00 hs. Súmula - Revoga as Leis nº 799 de 12 de novembro de 1986 e nº 807 de 05 de Maio de 1987 Arquivos legislacao[2007-10-22][00045].pdf