LEI DA PMA nº 3810 / 2024
Publicado em 06 de maio de 2024 às 10:09 hs.
Súmula: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD/Andirá PR e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências.