LEI DA PMA nº 3818 / 2024
Publicado em 03 de junho de 2024 às 12:00 hs.
Súmula: “Dispõe sobre a instalação de Câmeras de Segurança (sistema de monitoramento por áudio e vídeo) nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil e dá outras providências”.