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Governo / Legislações / PORTARIA DA PMA nº 18207 / 2024

Conceder, a referida Servidora VANESSA ARAKAKI MIYATO DASSIE, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, Licença Maternidade, por um período de 180 dias (06 meses), iniciando no dia 05 de junho de 2024, com término em 01 de dezembro de 2024. A Servidora atualmente se encontra lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Prevista na Lei nº. 1.170/1993.