Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 10363 / 2024

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.895.834,81 (um milhão, oitocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), autorizado pela Lei nº. 3.819 de 11 de junho de 2024.